regulação e jurisprudência

Regulamentos e Normas

A Base Legal do Sistema A segurança jurídica é o pilar fundamental da ANRESF. Para garantir a transparência e a previsibilidade das decisões, disponibilizamos o arcabouço normativo completo que rege o Sistema de Sustentabilidade Financeira.

Aqui você encontra os textos oficiais que definem as regras do jogo: desde os critérios técnicos de avaliação dos clubes até os estatutos que governam a própria Agência. Estes documentos são a fonte primária para consultas de compliance, auditoria e planejamento estratégico.

Fair Play Financeiro - futebol brasileiro
Documento Mestre

Regulamento Geral do Sistema de Sustentabilidade (2025)

É a "Constituição" financeira do futebol brasileiro. Este documento estabelece os requisitos obrigatórios de Solvência, Estabilidade e Controle de Custos (Squad Cost) para clubes das Séries A e B. Detalha também o regime de sanções, os prazos de entrega e as definições técnicas de receitas e despesas.

Regulamento Geral do Sistema de Sustentabilidade (2025)
Manual de Aplicação

Guia Prático: Fair Play na Prática

 A versão didática e ilustrada das normas. Desenvolvido para gestores e torcedores, este guia traduz o "juridiquês" do regulamento em conceitos visuais. Contém exemplos de cálculo do teto de gastos, explicações sobre a diferença entre dívida e investimento, e o passo a passo do ciclo de monitoramento.

Guia Prático: Fair Play na Prática
Institucional

Regimento Interno da ANRESF

As regras que controlam o fiscalizador. Este documento define a estrutura de governança da Agência, estabelecendo os ritos processuais do Plenário e das Turmas de Julgamento. Inclui os códigos de conduta dos conselheiros, regras para evitar conflitos de interesse e os procedimentos para recursos administrativos.

Regimento Interno da ANRESF
Institucional

Programa de Apoio (PARF-B)

O PARF-B é um programa de reestruturação financeira para clubes da Série B. Em troca de uma gestão profissional e transparente, a CBF assume custos importantes do dia a dia do clube.Como funciona?O Benefício: A CBF paga diretamente as despesas de logística (viagens e hospedagem) e arbitragem das partidas.A Condição: O clube deve manter salários em dia, pagar dívidas com outros clubes e enviar balanços financeiros auditados regularmente.Fiscalização: Todo o processo é monitorado pela ANRESF, que garante o cumprimento das metas de governança.Objetivo: Garantir que o dinheiro economizado com viagens seja usado para pagar dívidas e fortalecer a saúde financeira dos clubes.

Programa de Apoio (PARF-B)
Institucional

Ofício 014/2026 Anexo I - Plano de Contas Padrão - Modelo ANRESF

Estabelece uma estrutura comum de contas contábeis para os clubes. Foi construído em conjunto com o Grupo de Trabalho formado pelos próprios clubes, com o apoio de consultores contábeis especializados, e ajustado a partir das contribuições técnicas recebidas. O plano foi elaborado em correspondência com a plataforma digital da Agência, na qual os clubes informam anualmente os dados que acompanham as demonstrações financeiras. Isso permite que o balancete já seja produzido na estrutura exigida pelo Regulamento do SSF, sem reclassificações manuais.

Ofício 014/2026 Anexo I - Plano de Contas Padrão - Modelo ANRESF
Institucional

Ofício 014/2026 Anexo II - Demonstrações Financeiras - Modelo ANRESF

Decorre diretamente do Plano de Contas Padrão e mostra como os saldos das contas padronizadas se apresentam nas demonstrações exigidas pelo art. 67, parágrafo único, incisos I a VI, do Regulamento do SSF. O modelo incorpora as segregações exigidas pelos Anexos A e D do Regulamento: receitas e despesas com transferências de atletas, Benefícios com Pessoas Relevantes e transações com partes relacionadas. Também traz a estrutura mínima esperada para as notas explicativas.

Ofício 014/2026 Anexo II - Demonstrações Financeiras - Modelo ANRESF