O Dever de Registro
A implementação do SSF torna obrigatório o registro centralizado de todos os instrumentos contratuais no sistema da CBF/ANRESF.
Contratos entre Clubes:
Todos os acordos de transferência (compra e venda e empréstimo) de atletas devem ser registrados com os valores exatos e as datas de vencimento de cada parcela, inclusive remunerações variáveis (ex. bônus).
Contratos com Atletas:
Além do Contrato Especial de Trabalho Desportivo (CETD), os clubes devem, obrigatoriamente, registrar os contratos de Direito de Imagem e quaisquer outros acordos de natureza salarial.
Atenção: A ANRESF apenas monitora e protege obrigações derivadas de instrumentos devidamente registrados. Acordos extracontratuais não conferem direitos no âmbito do SSF e podem caracterizar fraude documental, sujeitando o clube a sanções graves.
O que é Monitorado?
Com os contratos devidamente registrados, os clubes devem autodeclarar à ANRESF três vezes ao longo do ano (31 de março, 31 de julho e 30 de novembro) a inexistência de dívidas vencidas em três frentes:
Dívidas com Outros Clubes
Valores de transferências, indenização por formação e mecanismo de solidariedade.
Dívidas com Empregados
Salários, imagem, FGTS, férias e rescisões de atletas, técnicos e staff.
Obrigações com o Poder Público
Tributos federais, estaduais, previdenciários (INSS) e FGTS, ou a comprovação de que parcelamentos (como o ProFut ou REFIS) estão sendo honrados.
O Mecanismo de Denúncia e Controle
Como a Agência sabe que um pagamento atrasou? O sistema cruza as informações enviadas pelo clube com os alertas enviados pelos credores.
Autodeclaração
O clube é obrigado a enviar o comprovante de pagamento ou declarar a inadimplência nos períodos regulamentares.
Denúncia do Credor
Caso um pagamento registrado não ocorra, o credor possui um canal direto na plataforma para apresentar uma Denúncia de Inadimplemento.
A denúncia dá início a um processo sancionatório na Agência que, após ouvida todas as partes, pode culminar na aplicação de diversos tipos de sanções, incluindo o bloqueio no Sistema Nacional de Registros (SNR), impedindo o clube de inscrever novos atletas até a regularização da dívida.
Obrigações Antigas: Para as obrigações assumidas em data anterior a 1º de janeiro de 2026, o Regulamento concede aos clubes um prazo de adaptação que vence em 30 de novembro de 2026. Até essa data, a única sanção aplicável aos clubes por essas dívidas é a de "advertência".
Novas Obrigações: Para as obrigações assumidas a partir de 1º de janeiro de 2026, o Regulamento já se encontra em eficácia plena. Isso significa que o atraso em quaisquer dessas obrigações já sujeitará os clubes a todas as sanções previstas no Regulamento.
Janela de Transferências
Monitoramento das Transferências
Abaixo estão listadas as transações registradas na Janela de Transferências de Início de Temporada (5 de janeiro a 3 de março de 2026). Todas essas transações foram registradas no sistema da CBF e já estão sendo monitoradas pela ANRESF.
Conforme o Regulamento, o atraso em qualquer obrigação destas transações já ativa os mecanismos de controle e sanção do SSF.
| Nome do Jogador | Tipo de Transferência | Clube Vendedor | Clube Comprador |
|---|---|---|---|
| Victor Gabriel DA CONCEIÇÃO RIBEIRO | Empréstimo para Transferência | Sport - PE | Internacional - RS |
| Robert Dos Santos CONCEICAO | Empréstimo | Atlético Mineiro Saf - MG | Chapecoense - SC |
| Bruno DE LARA FUCHS | Empréstimo para Transferência | Atlético Mineiro Saf - MG | Palmeiras - SP |
| Willian ESTEFANI MACHADO | Transferência | Ceará - CE | Mirassol - SP |
| Alix Vinicius DE SOUZA SAMPAIO | Empréstimo para Transferência | Atlético - GO | Red Bull Bragantino - SP |
| Denilson Alves BORGES | Transferência | Cuiabá Saf - MT | Mirassol - SP |
| Jemmes Bruno RIBEIRO DA SILVA | Transferência | Mirassol - SP | Fluminense - RJ |
| JOSE ALDO SOARES DE OLIVEIRA FILHO | Transferência | Ituano - SP | Mirassol - SP |
| WELLINGTON GONZAGA DE ASSIS FILHO | Transferência | Ac Paranavaí - PR | Sao Bernardo Fc - SP |
| Rai Dos Reis RAMOS | Transferência | Gremio Novorizontino - Saf - SP | Juventude - RS |
| Marlon RODRIGUES FREITAS | Transferência | Botafogo - RJ | Palmeiras - SP |
| Jose IVALDO ALMEIDA SILVA | Empréstimo para Transferência | Cruzeiro Saf - MG | Santos - SP |
| Jonas Gabriel Da Silva NUNES | Transferência | Botafogo - SP | Náutico - PE |
| Marlon RODRIGUES XAVIER | Transferência | Cruzeiro Saf - MG | Grêmio - RS |
| Paulo Roberto Da Silva JUNIOR | Empréstimo | America Saf - MG | Red Bull Bragantino - SP |
| Ronaldo DE OLIVEIRA STRADA | Transferência | Atlético - GO | Bahia - BA |
| Camilo REIJERS DE OLIVEIRA | Empréstimo | Grêmio - RS | Chapecoense - SC |
| Gebson Gomes dos Santos | Transferência | Maringa Futebol Clube S.a.f. - PR | Atlético - GO |
| Vinicius Nelson De Souza ZANOCELO | Empréstimo | Santos - SP | Ceará - CE |
| Bruno Mateus Do Nascimento APARECIDO | Empréstimo | Gremio Novorizontino - Saf - SP | Red Bull Bragantino - SP |
| Guilherme Antonio ARANA LOPES | Transferência | Atlético Mineiro Saf - MG | Fluminense - RJ |
| Fernando Augusto PEREIRA BUENO JUNIOR | Transferência | Athletico Paranaense - PR | Ceará - CE |
| Vitor EDUARDO DA SILVA MATOS | Transferência | Internacional - RS | Flamengo - RJ |
| Mateus Da Silva DUARTE | Transferência | Cuiabá Saf - MT | Vitória - BA |
| Igor Marques Paciencia CARDOSO | Transferência | Juventude - RS | Mirassol - SP |
| Hedhe Halls Rocha Da SILVA | Empréstimo | Vila Nova - GO | Sport - PE |
| Breno Henrique Vasconcelos LOPES | Transferência | Fortaleza Ec Saf - CE | Coritiba S.a.f. - PR |
| Victor Hugo GOMES SILVA | Transferência | Flamengo - RJ | Atlético Mineiro Saf - MG |
| ERICK DE ARRUDA SERAFIM | Empréstimo para Transferência | São Paulo - SP | Vitória - BA |
| Gustavo NONATO SANTANA | Transferência | Santos - SP | Fluminense - RJ |
| Gabriel BARALHAS DOS SANTOS | Transferência | Atlético - GO | Vitória - BA |
| Vitor Teixeira SANTOS | Empréstimo | Barra Futebol Clube - SC | Red Bull Bragantino - SP |
| Guilherme De Almeida MANSANO | Transferência | Sfera Futebol Clube SAF - SP | Cuiabá Saf - MT |
| JEFFERSON DAVID SAVARINO QUINTERO | Transferência | Botafogo - RJ | Fluminense - RJ |
| Luan Ribeiro AMPARO | Empréstimo | Grêmio Desportivo Prudente - SP | Palmeiras - SP |
| Claudio Henrique DE JESUS PASSOS | Empréstimo para Transferência | Desportivo Brasil Participacoes Ltda - SP | Athletico Paranaense - PR |
| Gabriel DA SILVA SANTOS | Empréstimo | Ibrachina FC - SP | Palmeiras - SP |
| Max ALVES DA SILVA | Empréstimo | Cuiabá Saf - MT | Sport - PE |
| JOSE HERRERA ARES | Transferência | Fortaleza Ec Saf - CE | Red Bull Bragantino - SP |
| Raykkonen Pereira SOARES | Empréstimo para Transferência | Goiás - GO | Internacional - RS |
| Rodrigo Huendra Almeida MENDONÇA | Transferência | São Paulo - SP | Red Bull Bragantino - SP |
| Djhordney FERREIRA | Transferência | Gremio Novorizontino - Saf - SP | São Paulo - SP |
| Gustavo RODRIGUES NUNES | Transferência | Mirassol - SP | Flamengo - RJ |
| Josmar Silva MIRANDA | Transferência | Avaí - SC | Flamengo - RJ |
| Gabriel Dos Santos QUEIROZ | Transferência | Serrano - RJ | Athletic Saf - MG |
| Ronielson Da Silva BARBOSA | Transferência | Atlético Mineiro Saf - MG | Santos - SP |
| Mauricio GARCEZ DE JESUS | Transferência | Avaí - SC | Chapecoense - SC |
| Paulo Ricardo De Souza BABILONIA | Transferência | Vasco da Gama S.a.f. - RJ | Fortaleza Ec Saf - CE |
| Riquelme Felipe Da Silva De OLIVEIRA | Transferência | Sport - PE | Botafogo - RJ |
| Everaldo STUM | Empréstimo | Fluminense - RJ | Bahia - BA |
| Matheus PEREIRA DA SILVA | Empréstimo | Fortaleza Ec Saf - CE | Corinthians - SP |
| Raimundo Ykaro Santos SILVA | Transferência | Vila Nova - GO | Flamengo - RJ |
| MOISES VIEIRA DA VEIGA | Transferência | Fortaleza Ec Saf - CE | Santos - SP |
| Luiz Fernando MORAES DOS SANTOS | Transferência | Athletico Paranaense - PR | Fortaleza Ec Saf - CE |
| Heitor Gabrielli VITORIA | Transferência | Vila Nova - GO | Flamengo - RJ |
| Cauly Oliveira SOUZA | Empréstimo | Bahia - BA | São Paulo - SP |
| Breno DE MORAES SOUZA | Transferência | América - RJ | Red Bull Bragantino - SP |
| Eduardo DA SILVA ALBUQUERQUE | Empréstimo | Vitória - BA | Sao Bernardo Fc - SP |
| Vinícius PEIXOTO TRINDADE DA SILVA | Transferência | Ec São Bernardo Saf - SP | Cuiabá Saf - MT |
| Guilherme Leandro COSTA | Transferência | Gremio Novorizontino - Saf - SP | Red Bull Bragantino - SP |
| Anthonny Aparecido Vanique Do Nascimento GOMES | Empréstimo | Ibrachina FC - SP | São Paulo - SP |
| Gabriel APPELT PIRES | Transferência | Portuguesa Saf - SP | Mirassol - SP |
| Wanderson Junior De Souza VAZ | Transferência | Flamengo - RJ | Atlético Mineiro Saf - MG |
| Paulo Henrique SILVA RIBEIRO | Empréstimo | Primavera Saf - SP | Fortaleza Ec Saf - CE |
Perguntas Frequentes
Não. O regulamento exige que não haja dívidas vencidas. O clube pode ter passivos de longo prazo, desde que esteja pagando as parcelas acordadas rigorosamente nas datas estipuladas.
Valores em litígio formal (judicial, arbitral ou em instâncias do futebol) não são considerados "em atraso" para fins de solvência, desde que o clube comprove a existência do processo e a inexistência de uma decisão final que obrigue o pagamento imediato.
Não. Valores objeto de parcelamento formal e regularmente adimplidos perante a autoridade pública não são considerados em atraso. O clube deve apenas comprovar que as parcelas vencidas até a data de verificação foram integralmente pagas.
Sim. Caso o clube não comprove a quitação ou declare falsamente que pagou, o credor (atleta, técnico ou outro clube) pode notificar a ANRESF. A Agência dará 10 dias para o clube apresentar o comprovante ou defesa. Se não o fizer, o acesso ao sistema de registros (SNR) é bloqueado imediatamente.
Não. O monitoramento abrange todos os atletas profissionais e também todo o pessoal administrativo e técnico do clube. Além disso, as dívidas com ex-empregados (rescisões e acordos não pagos) também entram no cálculo da solvência.
A ANRESF verifica a saúde financeira em três momentos no ano. Para a entrega de março, a data de corte é 28 de fevereiro; para a de julho, o corte é 30 de junho; e para a de novembro, o corte é 31 de outubro. O clube deve estar "em dia" com todas as obrigações vencidas até essas datas específicas.